Termos de Uso e Contrato de Adesão

Versão 1.0 — vigente desde 11 de junho de 2026.

1. Quem somos e o que este contrato regula

O Delivery Studio é operado por CLEOMAR DE OLIVEIRA CAMPOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ 43.062.060/0001-41, com sede na Rua Manoel da Nóbrega, nº 1065, Parque São Paulo, Cascavel/PR, CEP 85.803-640 ("Plataforma", "nós"). Este é o contrato de adesão entre a Plataforma e o estabelecimento contratante ("Contratante", "você") que cria uma conta e utiliza o sistema. O aceite eletrônico deste contrato — no cadastro ou no primeiro acesso ao painel — vincula as partes.

2. O que a Plataforma é (e o que não é)

O Delivery Studio é uma ferramenta de software (SaaS) para gestão de delivery: cardápio digital, PDV, painel de pedidos, atendimento por WhatsApp, gestão de entregadores, relatórios e integrações. A Plataforma é apenas a ferramenta tecnológica. Não preparamos, vendemos, armazenamos nem entregamos alimentos, e não somos parte na relação de consumo entre o Contratante e o cliente final. A responsabilidade pelo produto, pela venda e pelo atendimento ao consumidor é exclusivamente do Contratante.

3. Responsabilidades do Contratante

O Contratante é o único responsável por:

• a veracidade dos dados cadastrais (CNPJ/CPF, endereço, cardápio, preços, fotos e descrições);
• a qualidade, a segurança e a conformidade sanitária dos produtos que comercializa, perante a vigilância sanitária e demais órgãos;
• o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e de toda a legislação aplicável na relação com o cliente final;
• a emissão de documentos fiscais (NFC-e e afins) e o recolhimento de tributos;
• as licenças, alvarás e autorizações necessárias ao seu negócio;
• a relação trabalhista, civil e securitária com seus próprios entregadores e funcionários;
• todo o conteúdo que publica na Plataforma, mantendo-o lícito e atualizado;
• a guarda e o sigilo das senhas e acessos da sua equipe, respondendo pelos atos praticados com suas credenciais.

4. Cadastro e acesso

A conta é criada para o Contratante e o seu time. Cada pessoa deve ter o próprio acesso. Você é responsável por manter as credenciais seguras e por toda atividade realizada na sua conta. Podemos suspender acessos diante de indícios de uso fraudulento, ilícito ou que coloque em risco a Plataforma ou terceiros.

5. Assinatura, preços e cobrança

A assinatura é mensal, calculada por faixa de faturamento do mês anterior, conforme a tabela publicada na página de planos. Há uma mensalidade mínima (faixa de entrada) cobrada por loja ativa, independentemente do volume de pedidos no mês. O preço vigente no momento da contratação é mantido para a sua conta (preço travado por coorte); reajustes futuros valem para novas contratações ou mediante aviso prévio. Os pagamentos da assinatura são processados por gateway de terceiro (ex.: Asaas). A falta de pagamento pode levar à suspensão da conta após aviso e ao cancelamento se persistir.

6. Pagamentos dos pedidos e gateways de terceiros

Os pagamentos dos pedidos dos clientes finais (PIX, cartão e outros) são processados por instituições e gateways de pagamento de terceiros, contratados em nome do Contratante. A Plataforma não é instituição de pagamento, não retém valores e não responde por falhas, atrasos, estornos, bloqueios ou indisponibilidade do gateway, do banco ou dos arranjos de pagamento. Os repasses ocorrem diretamente entre o gateway e o Contratante.

7. Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma se integra a serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, iFood, 99, Foody, impressão, provedores de IA, entre outros). Esses serviços têm regras, preços e disponibilidade próprios, fora do nosso controle. Suspensões, mudanças de política ou indisponibilidade por parte desses terceiros não são responsabilidade da Plataforma. O uso de cada integração sujeita o Contratante aos termos do respectivo terceiro.

8. Disponibilidade e níveis de serviço

Trabalhamos com melhores esforços para manter o sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver manutenção programada (avisada com antecedência quando possível) e indisponibilidades por força maior — falhas de infraestrutura de terceiros, internet, energia, ataques ou eventos fora do nosso controle. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra".

9. Limitação de responsabilidade

Esta é uma relação entre empresas (B2B). Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Plataforma por quaisquer perdas relacionadas a este contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao fato. A Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de vendas, perda de dados ou danos à imagem decorrentes de: uso indevido do sistema, atos do Contratante ou de sua equipe, conteúdo cadastrado, decisões comerciais, falhas de terceiros (gateways, integrações, internet) ou indisponibilidade temporária. Nada neste contrato afasta responsabilidades que a lei não permita excluir.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e todo o conteúdo da Plataforma pertencem ao Delivery Studio. A assinatura concede uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, apenas enquanto vigente o contrato. É vedado copiar, revender, fazer engenharia reversa ou explorar a Plataforma fora do uso contratado. Os dados e o conteúdo cadastrados pelo Contratante permanecem de sua propriedade.

11. Proteção de dados (LGPD)

No tratamento dos dados dos clientes finais do Contratante, o Contratante é o Controlador e a Plataforma atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Contratante e a legislação. As finalidades, os suboperadores, a retenção e os direitos dos titulares estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que integra este contrato.

12. Vigência, rescisão e dados após o fim

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite. Pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel, sem multa e sem fidelidade. O acesso permanece até o fim do período já pago. Após o encerramento, mantemos os dados disponíveis para exportação por um período razoável e depois podemos excluí-los, ressalvadas obrigações legais de guarda. Podemos suspender ou encerrar contas que violem este contrato ou a lei.

13. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para cumprir este contrato.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar este contrato para refletir mudanças no serviço ou na lei. Avisaremos pelos canais da Plataforma. Mudanças relevantes exigem novo aceite no painel; o uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Cada versão é identificada por número e data.

15. Aceite eletrônico e prova

As partes reconhecem a validade jurídica do aceite eletrônico (MP 2.200-2/2001). Ao aceitar, registramos a identificação da conta e do usuário, a data e a hora, o endereço IP e a versão do documento aceita — esse registro serve como prova da contratação.

16. Disposições gerais e foro

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia. Fica eleito o foro da comarca de Cascavel/PR para dirimir questões deste contrato, com renúncia a qualquer outro.