Delivery Studio
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Termos de Uso

Última atualização: 27 de outubro de 2026

Versão 1.2 — vigente desde 27 de outubro de 2026. (v1.0 de 11/06/2026; a v1.1, de 01/08/2026, acrescentou a cláusula 5, sobre uso aceitável. A v1.2 acrescenta as cláusulas 15 a 18 — configurações da loja, marketplaces, recursos que agem sozinhos e acesso do suporte — e amplia a cláusula de registros e prova, agora a 19.)

1. Quem somos e o que este contrato regula

O Delivery Studio é operado por CLEOMAR DE OLIVEIRA CAMPOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ 43.062.060/0001-41, com sede na Rua Manoel da Nóbrega, nº 1065, Parque São Paulo, Cascavel/PR, CEP 85.803-640 ("Plataforma", "nós"). Este é o contrato de adesão entre a Plataforma e o estabelecimento contratante ("Contratante", "você") que cria uma conta e utiliza o sistema. O aceite eletrônico deste contrato — no cadastro ou no primeiro acesso ao painel — vincula as partes.

2. O que a Plataforma é (e o que não é)

O Delivery Studio é uma ferramenta de software (SaaS) para gestão de delivery: cardápio digital, PDV, painel de pedidos, atendimento por WhatsApp, gestão de entregadores, relatórios e integrações. A Plataforma é apenas a ferramenta tecnológica. Não preparamos, vendemos, armazenamos nem entregamos alimentos, e não somos parte na relação de consumo entre o Contratante e o cliente final. A responsabilidade pelo produto, pela venda e pelo atendimento ao consumidor é exclusivamente do Contratante.

3. Responsabilidades do Contratante

O Contratante é o único responsável por:

  • a veracidade dos dados cadastrais (CNPJ/CPF, endereço, cardápio, preços, fotos e descrições);
  • a qualidade, a segurança e a conformidade sanitária dos produtos que comercializa, perante a vigilância sanitária e demais órgãos;
  • o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e de toda a legislação aplicável na relação com o cliente final;
  • a emissão de documentos fiscais (NFC-e e afins) e o recolhimento de tributos;
  • as licenças, alvarás e autorizações necessárias ao seu negócio;
  • a relação trabalhista, civil e securitária com seus próprios entregadores e funcionários;
  • todo o conteúdo que publica na Plataforma, mantendo-o lícito e atualizado;
  • a guarda e o sigilo das senhas e acessos da sua equipe, respondendo pelos atos praticados com suas credenciais.

4. Cadastro e acesso

A conta é criada para o Contratante e o seu time. Cada pessoa deve ter o próprio acesso. Você é responsável por manter as credenciais seguras e por toda atividade realizada na sua conta. Podemos suspender acessos diante de indícios de uso fraudulento, ilícito ou que coloque em risco a Plataforma ou terceiros.

5. Uso aceitável e uso da infraestrutura da Plataforma

Você é livre para vender por outras plataformas, marketplaces e canais: este contrato não impõe exclusividade e pode ser cancelado quando você quiser, sem multa. O que esta cláusula regula é o uso dos recursos que a Plataforma fornece e custeia.

Os recursos incluídos na assinatura — conexão de WhatsApp (número pareado e instâncias), envio e recebimento de mensagens, atendente de IA, campanhas, impressão, armazenamento e demais serviços — são fornecidos para operar o seu delivery dentro do Delivery Studio. É vedado:

  • usar a conexão de WhatsApp mantida pela Plataforma para operar, atender, confirmar ou acompanhar pedidos originados em outro sistema de delivery, cardápio digital ou plataforma concorrente;
  • usar a mensageria, o atendente de IA ou as campanhas da Plataforma para divulgar cardápio, catálogo ou link de outro sistema de delivery;
  • ceder, revender ou compartilhar com terceiros os recursos da sua assinatura.

Constatado o uso fora do contratado, avisaremos pelo painel e por mensagem, com prazo para regularização. Persistindo, poderemos desvincular a conexão de WhatsApp e os demais recursos afetados — sem prejuízo da sua conta, dos seus dados e do seu direito de cancelar a qualquer momento. Suspensão ou encerramento da conta ficam reservados a casos de reincidência ou de risco à Plataforma e a terceiros, nos termos da cláusula 13.

Monitoramento técnico. Para segurança, prevenção a fraude e abuso, cumprimento deste contrato, suporte e relacionamento, a Plataforma processa de forma automatizada os dados e o conteúdo que trafegam pelos recursos que você mantém conosco, incluindo as mensagens enviadas e recebidas pelas conexões vinculadas à sua conta. O tratamento se limita a essas finalidades e observa a cláusula 12 e a Política de Privacidade.

6. Assinatura, preços e cobrança

A assinatura é mensal, calculada por faixa de faturamento do mês anterior, conforme a tabela publicada na página de planos. Há uma mensalidade mínima (faixa de entrada) cobrada por loja ativa, independentemente do volume de pedidos no mês. O preço vigente no momento da contratação é mantido para a sua conta (preço travado por coorte); reajustes futuros valem para novas contratações ou mediante aviso prévio. Os pagamentos da assinatura são processados por gateway de terceiro (ex.: Asaas). A falta de pagamento pode levar à suspensão da conta após aviso e ao cancelamento se persistir.

7. Pagamentos dos pedidos e gateways de terceiros

Os pagamentos dos pedidos dos clientes finais (PIX, cartão e outros) são processados por instituições e gateways de pagamento de terceiros, contratados em nome do Contratante. A Plataforma não é instituição de pagamento, não retém valores e não responde por falhas, atrasos, estornos, bloqueios ou indisponibilidade do gateway, do banco ou dos arranjos de pagamento. Os repasses ocorrem diretamente entre o gateway e o Contratante.

8. Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma se integra a serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, iFood, 99, Foody, impressão, provedores de IA, entre outros). Esses serviços têm regras, preços e disponibilidade próprios, fora do nosso controle. Suspensões, mudanças de política ou indisponibilidade por parte desses terceiros não são responsabilidade da Plataforma. O uso de cada integração sujeita o Contratante aos termos do respectivo terceiro.

9. Disponibilidade e níveis de serviço

Trabalhamos com melhores esforços para manter o sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver manutenção programada (avisada com antecedência quando possível) e indisponibilidades por força maior — falhas de infraestrutura de terceiros, internet, energia, ataques ou eventos fora do nosso controle. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra".

10. Limitação de responsabilidade

Esta é uma relação entre empresas (B2B). Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Plataforma por quaisquer perdas relacionadas a este contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao fato. A Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de vendas, perda de dados ou danos à imagem decorrentes de: uso indevido do sistema, atos do Contratante ou de sua equipe, conteúdo cadastrado, decisões comerciais, falhas de terceiros (gateways, integrações, internet) ou indisponibilidade temporária. Nada neste contrato afasta responsabilidades que a lei não permita excluir.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e todo o conteúdo da Plataforma pertencem ao Delivery Studio. A assinatura concede uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, apenas enquanto vigente o contrato. É vedado copiar, revender, fazer engenharia reversa ou explorar a Plataforma fora do uso contratado. Os dados e o conteúdo cadastrados pelo Contratante permanecem de sua propriedade.

12. Proteção de dados (LGPD)

No tratamento dos dados dos clientes finais do Contratante, o Contratante é o Controlador e a Plataforma atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Contratante e a legislação. As finalidades, os suboperadores, a retenção e os direitos dos titulares estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que integra este contrato.

13. Vigência, rescisão e dados após o fim

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite. Pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel, sem multa e sem fidelidade. O acesso permanece até o fim do período já pago. Após o encerramento, mantemos os dados disponíveis para exportação por um período razoável e depois podemos excluí-los, ressalvadas obrigações legais de guarda. Podemos suspender ou encerrar contas que violem este contrato ou a lei.

14. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para cumprir este contrato.

15. Configurações da loja são atos do Contratante

As configurações da loja são escolhas do Contratante, feitas por ele ou pela sua equipe com as credenciais dela. Entre elas: o aceite automático de pedidos, os horários de funcionamento, abrir, fechar e pausar a loja, os canais de venda ligados (loja online, WhatsApp, balcão, consumir no local e outros), as formas de pagamento e os recursos que agem sozinhos (cláusula 17).

O sistema faz o que a loja configurou. Por isso, o pedido confirmado pelo aceite automático vale como aceito pelo Contratante, com os mesmos efeitos do aceite feito por uma pessoa da loja: o cliente recebe a confirmação, a comanda é impressa e, quando ligado, o entregador é chamado e a nota fiscal é emitida. O mesmo vale para pedidos recebidos com a loja aberta e para os canais deixados ligados. Desligar o aceite automático, fechar ou pausar a loja é um clique no painel e vale para os pedidos que chegarem depois.

16. Marketplaces: o status da loja em cada um é separado

Nos marketplaces integrados (iFood, 99Food e outros), a loja é gerenciada no próprio marketplace. Cardápio, preços, horários e abrir, fechar ou pausar a loja nesses canais são feitos no portal de cada um e não acompanham o painel da Plataforma: fechar a loja aqui não fecha a loja no marketplace, e enquanto ela estiver aberta lá, o marketplace continua vendendo. Cuidar do status da loja em cada marketplace é responsabilidade do Contratante. A Plataforma não responde por venda feita com a loja aberta no marketplace, nem por produto que estava disponível lá.

17. Recursos que agem sozinhos

Alguns recursos agem em nome da loja sem ninguém clicar. Ao ligar qualquer um deles, o Contratante declara que entende o que ele faz:

  • Aceite automático de pedidos: o pedido é confirmado sem ninguém da loja olhar, em todos os canais em que estiver ligado. Fechar ou pausar a loja em cada canal e desligar o aceite automático quando não houver ninguém para preparar é responsabilidade do Contratante.
  • Campanhas de WhatsApp e autopiloto: as mensagens saem do número da loja para os clientes dela. Ter autorização para falar com esses contatos (LGPD), escolher a frequência e responder por bloqueio do número pelo WhatsApp é responsabilidade do Contratante.
  • Atendente com inteligência artificial (Ana): responde e vende em nome da loja e pode errar; o Contratante confere o que ela combina com o cliente.
  • Marketplaces (iFood, 99Food e outros): os pedidos entram sozinhos e seguem as regras de cada marketplace (cláusula 16).
  • Nota fiscal automática (NFC-e): é emitida com os dados fiscais cadastrados pela loja (regime, NCM, CFOP), que são responsabilidade do Contratante e do seu contador.
  • Anúncios pagos: gastam do cartão da loja até o orçamento e o teto que o Contratante definir.
  • Despacho automático de entregador: chama a corrida sozinho, com o custo cobrado pelo parceiro de entrega.
  • Venda fiado, PIX manual, pagamentos online, maquininha e cashback: valores, confirmações, taxas, estornos e créditos dados aos clientes são da loja.
  • Fotos e textos feitos por IA: são ilustrativos; o Contratante confere antes de publicar.

Os recursos que dependem de um aplicativo da loja de aplicativos da Plataforma mostram também um termo próprio na instalação, aceito item por item ("Entendo que…"), que faz parte deste contrato. Cada aceite é registrado como na cláusula 19, e o comprovante é enviado para o WhatsApp do responsável pela conta.

18. Acesso do suporte à sua conta

Para ajudar o Contratante, a equipe do Delivery Studio pode acessar a conta em modo suporte: quando o Contratante pede ajuda, para resolver um problema técnico, de segurança ou de cobrança, ou para cumprir obrigação legal. O acesso é pessoal (cada pessoa da equipe tem o seu), fica registrado com quem acessou, quando e o que foi alterado, e se limita ao necessário para resolver o assunto. A equipe de suporte não aceita este contrato nem os termos dos recursos em nome do Contratante.

19. Aceite eletrônico, registros de atividade e prova

As partes reconhecem a validade jurídica do aceite eletrônico (MP 2.200-2/2001). Ao aceitar este contrato ou o termo de um recurso, registramos a identificação da conta e do usuário, a data e a hora, o endereço IP, o aparelho e a versão do documento aceita — esse registro serve como prova da contratação.

A Plataforma também registra a atividade da conta: quem fez cada ação, quando, de qual aparelho e IP e, nas alterações de configuração, o valor de antes e o de depois (por exemplo, quem ligou o aceite automático, quem abriu ou fechou a loja, quem aceitou ou cancelou um pedido). Esses registros mostram o que aconteceu em cada pedido e em cada configuração e valem como prova entre as partes. Eles são guardados por 5 (cinco) anos, ou por mais tempo quando a lei exigir, mesmo depois do fim do contrato, e o Contratante pode pedir uma cópia dos registros da sua conta.

20. Alterações destes termos

Podemos atualizar este contrato para refletir mudanças no serviço ou na lei. Avisaremos pelos canais da Plataforma. Mudanças relevantes exigem novo aceite no painel; o uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Cada versão é identificada por número e data.

21. Disposições gerais e foro

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia. Fica eleito o foro da comarca de Cascavel/PR para dirimir questões deste contrato, com renúncia a qualquer outro.

Segurança e LGPD

Toda comunicação trafega por HTTPS, e a base de clientes é separada por loja. Cada loja é controladora dos dados dos próprios clientes, sem cruzamento entre lojas.